DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O
\nPublicado em: 30\/03\/2020 | Edi\u00e7\u00e3o: 61-B | Se\u00e7\u00e3o: 1 – Extra | P\u00e1gina: 2
\n\u00d3rg\u00e3o: Atos do Poder Executivo<\/p>\n
MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 931, DE 30 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, a
\nLei n\u00ba 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei n\u00ba 6.404, de 15
\nde dezembro de 1976, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA , no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o,
\nadota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n
Art. 1\u00ba A sociedade an\u00f4nima cujo exerc\u00edcio social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31
\nde mar\u00e7o de 2020 poder\u00e1, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordin\u00e1ria a que se refere o art.
\n132 da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no prazo de sete meses, contado do t\u00e9rmino do seu
\nexerc\u00edcio social.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Disposi\u00e7\u00f5es contratuais que exijam a realiza\u00e7\u00e3o da assembleia geral ordin\u00e1ria em prazo
\ninferior ao estabelecido no caput ser\u00e3o consideradas sem efeito no exerc\u00edcio de 2020.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os prazos de gest\u00e3o ou de atua\u00e7\u00e3o dos administradores, dos membros do conselho fiscal e
\nde comit\u00eas estatut\u00e1rios ficam prorrogados at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da assembleia geral ordin\u00e1ria nos termos do
\ndisposto no caput ou at\u00e9 que ocorra a reuni\u00e3o do conselho de administra\u00e7\u00e3o, conforme o caso.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Ressalvada a hip\u00f3tese de previs\u00e3o diversa no estatuto social, caber\u00e1 ao conselho de
\nadministra\u00e7\u00e3o deliberar, ad referendum , assuntos urgentes de compet\u00eancia da assembleia geral.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo \u00e0s empresas p\u00fablicas, \u00e0s sociedades de economia
\nmista e \u00e0s subsidi\u00e1rias das referidas empresas e sociedades.<\/p>\n
Art. 2\u00ba At\u00e9 que a assembleia geral ordin\u00e1ria a que se refere o art. 1\u00ba seja realizada, o conselho de
\nadministra\u00e7\u00e3o, se houver, ou a diretoria poder\u00e1, independentemente de reforma do estatuto social,
\ndeclarar dividendos, nos termos do disposto no art. 204 da Lei n\u00ba 6.404, de 1976.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Excepcionalmente durante o exerc\u00edcio de 2020, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios
\npoder\u00e1 prorrogar os prazos estabelecidos na Lei n\u00ba 6.404, de 1976, para companhias abertas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Competir\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios definir a data de apresenta\u00e7\u00e3o
\ndas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das companhias abertas.<\/p>\n
Art. 4\u00ba A sociedade limitada cujo exerc\u00edcio social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31
\nde mar\u00e7o de 2020 poder\u00e1, excepcionalmente, realizar a assembleia de s\u00f3cios a que se refere o art. 1.078
\nda Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil no prazo de sete meses, contado do t\u00e9rmino do
\nseu exerc\u00edcio social.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Disposi\u00e7\u00f5es contratuais que exijam a realiza\u00e7\u00e3o da assembleia de s\u00f3cios em prazo inferior
\nao estabelecido no caput ser\u00e3o consideradas sem efeito no exerc\u00edcio de 2020.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se
\nencerrarem antes da realiza\u00e7\u00e3o da assembleia de s\u00f3cios nos termos previstos no caput ficam
\nprorrogados at\u00e9 a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 5\u00ba A sociedade cooperativa e a entidade de representa\u00e7\u00e3o do cooperativismo poder\u00e3o,
\nexcepcionalmente, realizar a assembleia geral ordin\u00e1ria a que se refere o art. 44 da Lei n\u00ba 5.764, de 16 de
\ndezembro de 1971, ou o art. 17 da Lei Complementar n\u00ba 130, de 17 de abril de 2009, no prazo de sete
\nmeses, contado do t\u00e9rmino do seu exerc\u00edcio social.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os mandatos dos membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o e dos
\noutros \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios previstos para se encerrarem antes da realiza\u00e7\u00e3o da assembleia geral ordin\u00e1ria
\nnos termos previstos no caput ficam prorrogados at\u00e9 a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais
\ndecorrentes exclusivamente da pandemia da covid-19 :<\/p>\n
I – para os atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, o prazo de
\nque trata o art. 36 da Lei n\u00ba 8.934, de 18 de dezembro de 1994, ser\u00e1 contado da data em que a junta
\ncomercial respectiva restabelecer a presta\u00e7\u00e3o regular dos seus servi\u00e7os; e<\/p>\n
II – a exig\u00eancia de arquivamento pr\u00e9vio de ato para a realiza\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de valores
\nmobili\u00e1rios e para outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos fica suspensa a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020 e o
\narquivamento dever\u00e1 ser feito na junta comercial respectiva no prazo de trinta dias, contado da data em
\nque a junta comercial restabelecer a presta\u00e7\u00e3o regular dos seus servi\u00e7os.<\/p>\n
Art. 7\u00ba A Lei n\u00ba 10.406, de 2002 – C\u00f3digo Civil, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
“Art. 1.080-A. O s\u00f3cio poder\u00e1 participar e votar a dist\u00e2ncia em reuni\u00e3o ou assembleia, nos
\ntermos do disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o
\nda Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia.” (NR)<\/p>\n
Art. 8\u00ba A Lei n\u00ba 5.764, de 1971, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
“Art. 43-A. O associado poder\u00e1 participar e votar a dist\u00e2ncia em reuni\u00e3o ou assembleia, nos
\ntermos do disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o
\nda Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia.” (NR)<\/p>\n
Art. 9\u00ba A Lei n\u00ba 6.404, de 1976, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
“Art.121 ………………………………………………………………………………………………<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Nas companhias abertas, o acionista poder\u00e1 participar e votar a dist\u00e2ncia em assembleia
\ngeral, nos termos do disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Nas companhias fechadas, o acionista poder\u00e1 participar e votar a dist\u00e2ncia em assembleia
\ngeral, nos termos do disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o do Departamento Nacional de Registro Empresarial e
\nIntegra\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da
\nEconomia.” (NR)<\/p>\n
“Art.124. ………………………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A assembleia geral dever\u00e1 ser realizada, preferencialmente, no edif\u00edcio onde a companhia
\ntiver sede ou, por motivo de for\u00e7a maior, em outro lugar, desde que seja no mesmo Munic\u00edpio da sede e
\nindicado com clareza nos an\u00fancios.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba-A Regulamenta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios poder\u00e1 excepcionar a regra
\ndisposta no \u00a7 2\u00ba para as sociedades an\u00f4nimas de capital aberto e, inclusive, autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de
\nassembleia digital.<\/p>\n
……………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
\nArt. 10. Fica revogado o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 121 da Lei n\u00ba 6.404, de 1976.<\/p>\n
Art. 11. Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 30 de mar\u00e7o de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.
\nJAIR MESSIAS BOLSONARO
\nPaulo Guedes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O Publicado em: 30\/03\/2020 | Edi\u00e7\u00e3o: 61-B | Se\u00e7\u00e3o: 1 – Extra | P\u00e1gina: 2 \u00d3rg\u00e3o: Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 931, DE 30 DE MAR\u00c7O DE 2020 Altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, a Lei n\u00ba 5.764, de 16 de dezembro […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3021","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n