\u201cA portaria 12\/2012, ainda em vigor, autoriza empresas e cidad\u00e3os nos estados que tenham decretado calamidade p\u00fablica a adiar por tr\u00eas meses o pagamento de tributos federais.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o vem ganhando espa\u00e7o no debate jur\u00eddico e econ\u00f4mico, no contexto em que a pr\u00f3pria Uni\u00e3o (e v\u00e1rios estados individualmente) decretaram estado de calamidade p\u00fablica devido \u00e0 pandemia da Covid-19, causada pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n
Conforme o artigo 1\u00ba da portaria, as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Receita devidos “pelos sujeitos passivos domiciliados nos munic\u00edpios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade p\u00fablica ficam prorrogadas para o \u00faltimo dia \u00fatil do terceiro m\u00eas subsequente”.<\/p>\n
J\u00e1 de acordo com o artigo 2\u00ba, fica suspenso, tamb\u00e9m at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do terceiro m\u00eas subsequente \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade, o prazo para a pr\u00e1tica de atos processuais no \u00e2mbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para os mesmos agentes.<\/p>\n
Incertezas<\/p>\n
A validade e abrang\u00eancia da portaria, no entanto, s\u00e3o incertas para o cen\u00e1rio de 2020. Uma empresa do Rio de Janeiro tentou suspender o pagamento dos tributos com base na decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica pela Uni\u00e3o e na portaria de 2012.<\/p>\n
A parte alegava que a portaria dispensaria regulamenta\u00e7\u00e3o, conforme exigido no artigo 3\u00ba, j\u00e1 que o decreto de calamidade tinha sido feito pelo Executivo nacional.<\/p>\n
A demanda, no entanto, foi negada pelo juiz Fabricio Fernandes de Castro, da 19\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, sem que houvesse considera\u00e7\u00e3o sobre a vig\u00eancia ou validade da portaria.<\/p>\n
Segundo o jornal Valor Econ\u00f4mico, a equipe econ\u00f4mica do governo est\u00e1 finalizando estudos para permitir o adiamento do pagamento de impostos por tr\u00eas meses em \u00e2mbito nacional, com base na portaria.<\/p>\n
No dia 18 de mar\u00e7o, o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional j\u00e1 adiou o pagamento de tributos para as empresas da modalidade por seis meses no \u00e2mbito federal.<\/p>\n
Estados x Uni\u00e3o<\/p>\n
A portaria de 2012 n\u00e3o abrange as d\u00edvidas dos estados com a Uni\u00e3o, mas alguns entes federativos j\u00e1 atuaram individualmente para conseguir uma prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de pagamento.<\/p>\n
No Supremo Tribunal Federal, quatro estados brasileiros j\u00e1 conseguiram suspender o pagamento de suas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o devido ao estado de calamidade decretado por causa da pandemia do coronav\u00edrus.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, Bahia e, mais recentemente, Paran\u00e1 e Maranh\u00e3o obtiveram liminares, concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes, suspendendo por 180 dias (cerca de seis meses) o pagamento das parcelas da d\u00edvida com a Uni\u00e3o.<\/p>\n
A Bahia (ACO 3.365) n\u00e3o declarou o total da d\u00edvida que tem com a Uni\u00e3o; mas a do estado de S\u00e3o Paulo (ACO 3.363) alcan\u00e7a R$ 1,2 bilh\u00e3o; a do Maranh\u00e3o (ACO 3.366) \u00e9 de R$ 7,4 bilh\u00f5es; e do Paran\u00e1 (ACO 3.367), de R$ 638 milh\u00f5es.”<\/p>\n
Mandado de seguran\u00e7a 5018500-59.2020.4.02.5101\/RJ<\/p>\n
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Fonte: Reista Consultor Jur\u00eddico, 26 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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