A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos (CND) e das Certid\u00f5es Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A CND \u00e9 emitida quando n\u00e3o h\u00e1 pend\u00eancias em nome do sujeito passivo relativas a d\u00e9bitos, dados cadastrais e apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es administrados pela Receita Federal, ou inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. J\u00e1 a CPEND \u00e9 emitida quando existe uma pend\u00eancia, por\u00e9m ela est\u00e1 com seus efeitos suspensos (por exemplo, em virtude de decis\u00e3o judicial). As duas certid\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para que as pessoas jur\u00eddicas exer\u00e7am uma s\u00e9rie de atividades, como, por exemplo, participar de licita\u00e7\u00f5es ou obter financiamentos.<\/p>\n
As medidas valem apenas para as Certid\u00f5es Conjuntas que j\u00e1 foram expedidas e ainda est\u00e3o no per\u00edodo de validade e visam a minimizar os efeitos decorrentes da crise para a atividade econ\u00f4mica em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n
A Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 555 est\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n
Ficam mantidas as disposi\u00e7\u00f5es da Portaria Conjunta n\u00ba 1751\/2014, que disp\u00f5e sobre a prova de regularidade fiscal perante \u00e0 Fazenda Nacional.<\/p>\n
Fonte: RECEITA FEDERAL<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos (CND) e das Certid\u00f5es Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. A CND \u00e9 emitida […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3011","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n