A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 928\/2020, publicada no D.O.U. desta ter\u00e7a-feira, 24, revogou o artigo 18 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020, que tratou da suspens\u00e3o do contrato de trabalho para participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o presencial oferecido pelo empregado.<\/p>\n
Basicamente, essa disposi\u00e7\u00e3o revogada autorizava a negocia\u00e7\u00e3o direta entre empregado e empregador, quanto aos termos da suspens\u00e3o, podendo prever ajuda compensat\u00f3ria mensal, sem natureza salarial, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o contratual.<\/p>\n
Todavia, cabe destacar que continua em vigor o artigo Art. 476-A, Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.164-41, de 2001, que disp\u00f5e:<\/p>\n
Art. 476-A. O contrato de trabalho poder\u00e1 ser suspenso, por um per\u00edodo de dois a cinco meses, para participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional oferecido pelo empregador, com dura\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 suspens\u00e3o contratual, mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho e aquiesc\u00eancia formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolida\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n A Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia informou que nova Medida Provis\u00f3ria deve ser editada sobre novas condi\u00e7\u00f5es para a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, por\u00e9m com previs\u00e3o de contrapartida do Estado.<\/p>\n Assim, no momento, a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho continua poss\u00edvel, desde que por negocia\u00e7\u00e3o coletiva como sindicato profissional da categoria respectiva, observados os termos do artigo 471-A, da C.L.T..<\/p>\n <\/p>\n Por Marcos Tavares Leite<\/p>\n OAB\/SP 95.253<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 928\/2020, publicada no D.O.U. desta ter\u00e7a-feira, 24, revogou o artigo 18 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020, que tratou da suspens\u00e3o do contrato de trabalho para participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o presencial oferecido pelo empregado. Basicamente, essa disposi\u00e7\u00e3o revogada autorizava […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-3009","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n\n