{"id":3005,"date":"2020-03-23T15:19:12","date_gmt":"2020-03-23T15:19:12","guid":{"rendered":"https:\/\/tleiteadvogados.com.br\/?p=3005"},"modified":"2020-03-23T15:19:12","modified_gmt":"2020-03-23T15:19:12","slug":"medida-provisoria-no-927-de-22-de-marco-de-2020-que-dispoe-sobre-as-medidas-trabalhistas-para-enfrentamento-do-estado-de-calamidade-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/medida-provisoria-no-927-de-22-de-marco-de-2020-que-dispoe-sobre-as-medidas-trabalhistas-para-enfrentamento-do-estado-de-calamidade-publica\/","title":{"rendered":"MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020 – que disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Segue um sum\u00e1rio da MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020, que disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O disposto na Medida Provis\u00f3ria se aplica durante o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020 e, para fins trabalhistas, constitui hip\u00f3tese de for\u00e7a maior<\/strong>, nos termos do disposto no art. 501 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943.<\/p>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica o empregado e o empregador poder\u00e3o celebrar acordo individual escrito<\/strong>, a fim de garantir a perman\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio, que ter\u00e1 preponder\u00e2ncia sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos decorrentes do estado de calamidade p\u00fablica e para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:<\/p>\n

I – o teletrabalho<\/u>, a crit\u00e9rio do empregador com pr\u00e9vio aviso de 48 horas;<\/p>\n

II – a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais<\/u>, ainda que n\u00e3o cumprido todo o per\u00edodo aquisitivo, mediante aviso com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado, que n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodos inferiores a cinco dias corridos.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser concedidas por ato do empregador, ainda que o per\u00edodo aquisitivo a elas relativo n\u00e3o tenha transcorrido.<\/p>\n

Para as f\u00e9rias concedidas durante o estado de calamidade p\u00fablica o empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n

III – a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas<\/u> – o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas e dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, n\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/p>\n

IV – o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados<\/u> – empregadores podem antecipar feriados para liberar funcion\u00e1rios durante a pandemia;<\/p>\n

Os feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n

V – o banco de horas<\/u> – ficam autorizadas a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador independentemente de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual ou coletivo.<\/p>\n

VI – a suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho<\/u> – Durante o estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba, fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais.<\/p>\n

O exame demissional poder\u00e1 ser dispensado caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de cento e oitenta dias.<\/p>\n

VII – o direcionamento do trabalhador para <\/u>qualifica\u00e7\u00e3o – o contrato de trabalho poder\u00e1 ser suspenso, pelo prazo de at\u00e9 quatro meses, para participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades respons\u00e1veis pela qualifica\u00e7\u00e3o, com dura\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 suspens\u00e3o contratual.<\/p>\n

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS<\/u>, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.<\/p>\n

O recolhimento das compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada (at\u00e9 seis parcelas), sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, a suspens\u00e3o prevista no art. 19 ficar\u00e1 resolvida e o empregador ficar\u00e1 obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incid\u00eancia da multa e dos encargos devidos e, ao dep\u00f3sito dos valores previstos no art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990.<\/p>\n

 <\/p>\n

OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM MAT\u00c9RIA TRABALHISTA<\/p>\n

Os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus (covid-19) n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos vencidos ou vincendos<\/strong>, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria, poder\u00e3o ser prorrogados, a crit\u00e9rio do empregador<\/strong>, pelo prazo de noventa dias, ap\u00f3s o termo final deste prazo.<\/p>\n

CND<\/p>\n

O prazo de validade da certid\u00e3o expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Minist\u00e9rio da Economia, referente aos tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por elas administrados, ser\u00e1 de at\u00e9 cento e oitenta dias, contado data de emiss\u00e3o da certid\u00e3o, prorrog\u00e1vel, excepcionalmente, em caso de calamidade p\u00fablica, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos \u00f3rg\u00e3os.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Por Marcos Tavares Leite<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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