O plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou nesta quarta-feira (18), por vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 899\/2019, que trata da negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias. O dispositivo regulamenta a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com o objetivo de estimular a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais e a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre contribuintes e a Uni\u00e3o. A mat\u00e9ria segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
A expectativa do governo \u00e9 regularizar a situa\u00e7\u00e3o de 1,9 milh\u00e3o de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilh\u00e3o nessa modalidade. O texto tamb\u00e9m trata da negocia\u00e7\u00e3o de contenciosos tribut\u00e1rios em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que somam mais de R$ 600 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Pelo texto da MP, ser\u00e3o alcan\u00e7ados cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o judicializados sob a administra\u00e7\u00e3o da Receita Federal, e \u00e0 d\u00edvida ativa e tributos cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n
Segundo a medida, para os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, a negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por proposta pela PGFN, PGF e AGU ou por ades\u00e3o do contribuinte a regras que ser\u00e3o definidas pelo Minist\u00e9rio da Economia posteriormente. Para os demais d\u00e9bitos, incluindo os de pequeno valor, somente por ades\u00e3o.<\/p>\n
O contribuinte \u201cpessoa jur\u00eddica\u201d poder\u00e1 parcelar a d\u00edvida em at\u00e9 84 meses e reduzir em at\u00e9 50% o valor do d\u00e9bito transacionado. Nos casos que envolvam pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, o prazo de parcelamento ser\u00e1 de at\u00e9 120 meses (eram 100 meses na MP), com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% dos d\u00e9bitos fiscais.<\/p>\n
Para a transa\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor, limitado a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos e de responsabilidade de pessoa f\u00edsica, microempresa ou empresa de pequeno porte, o Poder Executivo poder\u00e1 conceder prazo de pagamento de at\u00e9 60 meses e reduzir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em atraso em at\u00e9 50%, autorizada a diminui\u00e7\u00e3o do valor do principal.<\/p>\n
As d\u00edvidas com o FGTS tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddas, desde que autorizadas pelo Conselho Curador do fundo, que estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es. J\u00e1 no caso do Simples Nacional, a negocia\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de lei complementar por se tratar de regime especial que envolve impostos federais, estaduais e municipais.<\/p>\n
Fonte: AG\u00caNCIA BRASIL – POL\u00cdTICA<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou nesta quarta-feira (18), por vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 899\/2019, que trata da negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias. O dispositivo regulamenta a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com o objetivo de estimular a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais e a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre contribuintes e a Uni\u00e3o. A mat\u00e9ria segue para an\u00e1lise do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2995","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n