Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem (12), que empresas conhecidas como trading companies (empresas comerciais que atuam como intermedi\u00e1rias entre empresas fabricantes e empresas compradoras, em opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o) t\u00eam direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria na exporta\u00e7\u00e3o de produtos. Com a decis\u00e3o, esse tipo de empresa n\u00e3o poder\u00e1 ser tributada quando realizar opera\u00e7\u00f5es de intermedia\u00e7\u00e3o de venda de mercadorias de produtores brasileiros para o exterior.<\/p>\n
O caso foi decidido pela Corte em duas a\u00e7\u00f5es movidas por associa\u00e7\u00f5es e empresas ligadas ao agroneg\u00f3cio, setor que mais utiliza esse tipo de opera\u00e7\u00e3o. As entidades questionaram no STF a legalidade da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 971\/2009, da Receita Federal, que definiu que a isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais vale somente para produtores que fazem a opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o de forma direta. Dessa forma, quem utiliza as empresas que fazem a intermedia\u00e7\u00e3o da venda deveria pagar os tributos.<\/p>\n
Ao analisar o caso, os ministros entenderam que opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o realizadas de forma direta e indireta s\u00e3o imunes ao pagamento de contribui\u00e7\u00f5es sociais, conforme foi definido no artigo 149, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O plen\u00e1rio seguiu voto proferido pelos ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, relatores das duas a\u00e7\u00f5es julgadas.<\/p>\n
No entendimento de Moraes, a Constitui\u00e7\u00e3o concedeu imunidade \u00e0s opera\u00e7\u00f5es para evitar a “exporta\u00e7\u00e3o de imposto”, tornando o produto nacional mais caro no exterior. Para o ministro, a tributa\u00e7\u00e3o criada pela Receita penaliza pequenos produtores e beneficia grandes empresas e produtores, que n\u00e3o pagam imposto se exportarem diretamente.<\/p>\n
“A ideia da previs\u00e3o da imunidade foi permitir que os produtos nacionais, cuja finalidade seja a exporta\u00e7\u00e3o, se tornem mais competitivos, contribuindo para a gera\u00e7\u00e3o de divisas e para o desenvolvimento da ind\u00fastria nacional”, disse o ministro.<\/p>\n
Ainda n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre o impacto financeiro da decis\u00e3o nas contas do governo federal.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 AG\u00caNCIA BRASIL – JUSTI\u00c7A<\/p>\n
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