O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem negado pedidos de contribuintes para a aplica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 905, de 2019, a processos que discutem programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR). A norma alterou a Lei n\u00ba 10.101, de 2000, que trata do assunto, o que beneficiaria as empresas.<\/p>\n
A MP 905, que criou o contrato de trabalho verde e amarelo, e j\u00e1 conta com quase 2.000 propostas de emendas, ainda n\u00e3o foi convertida em lei. A expectativa \u00e9 a de que o texto seja votado at\u00e9 o dia 19 pela comiss\u00e3o mista criada pelo Congresso Nacional. Se n\u00e3o for aprovado at\u00e9 o dia 20 de abril, perde a validade.<\/p>\n
Foram alterados pela MP pontos considerados cruciais para livrar as empresas das condena\u00e7\u00f5es que imp\u00f5em pagamento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores distribu\u00eddos aos funcion\u00e1rios. Os primeiros pedidos foram apresentados em novembro, em processos envolvendo a BTG Pactual Gestora de Investimentos Alternativos (n\u00ba 1244 8.723500\/2011-12) e o Banco Ita\u00fa BBA (n\u00ba 16327.720779\/2014- 44).<\/p>\n
A tributa\u00e7\u00e3o de PLR \u00e9 uma das prioridades da Receita e est\u00e1 frequentemente na pauta do Carf. A justificativa para os autos de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que as empresas n\u00e3o seguem os crit\u00e9rios estabelecidos para a isen\u00e7\u00e3o. Entre eles, os que exigem a assinatura do acordo (entre empregados e empregador) no ano anterior ao do benef\u00edcio, a participa\u00e7\u00e3o de sindicato e a edi\u00e7\u00e3o de regras claras e objetivas. Esses pontos, por\u00e9m, foram alterados pela MP.<\/p>\n
Em seu voto, a relatora, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, representante da Fazenda, afirma que a MP n\u00e3o pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da sua edi\u00e7\u00e3o. Ela acrescenta que \u00e9 necess\u00e1rio ato do ministro da Economia para que as previs\u00f5es passem a valer. Conselheiros representantes dos contribuintes haviam considerado que a medida provis\u00f3ria trazia interpreta\u00e7\u00f5es de norma antiga e n\u00e3o mudan\u00e7as, o que autorizaria a sua ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para Maria Helena, h\u00e1 regra espec\u00edfica contida na pr\u00f3pria MP 905, de 2019, condicionando a respectiva produ\u00e7\u00e3o de efeitos a evento futuro, o que inviabilizaria a pretens\u00e3o do contribuinte. Mesmo sem a aplica\u00e7\u00e3o do texto, a relatora aceitou parte do pedido, sobre a aus\u00eancia de acordo com o sindicato da categoria. Entendeu que, embora seja efetivamente necess\u00e1ria, no caso n\u00e3o se poderia concluir que n\u00e3o ocorreu, ainda que de forma indireta.<\/p>\n
De acordo com o advogado do banco, Celso Costa, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Machado Meyer, a MP 905 n\u00e3o traz mudan\u00e7as, mas esclarecimentos adicionais. Entre eles, o que afirma que o acordo n\u00e3o precisa ser assinado no ano anterior ao do benef\u00edcio. Por isso, acrescenta, o texto j\u00e1 poderia ser seguido pelo Carf.<\/p>\n
No caso do Ita\u00fa BBA, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior tamb\u00e9m declarou a MP 905 inaplic\u00e1vel a fatos passados. O ponto central da autua\u00e7\u00e3o era a periodicidade dos pagamentos, ponto que foi alterado pelo novo texto. Para os conselheiros, o descumprimento de dispositivo da Lei n\u00ba 10.101, de 2000, que veda o pagamento de qualquer antecipa\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de valores a t\u00edtulo de PLR em periodicidade inferior a um semestre ou mais de duas vezes no mesmo ano, implica incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a MP 905 criou novos crit\u00e9rios e requisitos para a PLR e, por isso, sua aplica\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ocorrer em casos futuros. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o imediata \u00e9 reconhecida expressamente na pr\u00f3pria medida provis\u00f3ria, tendo em vista a necessidade de observar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto \u00e0 ren\u00fancia de receita.<\/p>\n
A advogada Mariana Vito, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe, tamb\u00e9m entende que a MP 905 n\u00e3o altera a ess\u00eancia da lei e, portanto, poderia retroagir. Muitos acordos, afirma, s\u00e3o firmados em mar\u00e7o e abril e j\u00e1 t\u00eam validade no pr\u00f3prio ano. Por causa das negocia\u00e7\u00f5es com sindicatos, nem sempre \u00e9 poss\u00edvel fechar um PLR em janeiro, como o Carf aceita. A medida provis\u00f3ria permite a anteced\u00eancia de 90 dias da data do pagamento.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n
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