{"id":2879,"date":"2020-01-17T18:09:20","date_gmt":"2020-01-17T18:09:20","guid":{"rendered":"http:\/\/tleiteadvogados.com.br\/?p=2879"},"modified":"2020-01-17T18:09:20","modified_gmt":"2020-01-17T18:09:20","slug":"ultima-chance-receita-federal-aceita-a-regularizacao-ate-dia-31","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/ultima-chance-receita-federal-aceita-a-regularizacao-ate-dia-31\/","title":{"rendered":"\u00daltima chance: Receita Federal aceita a regulariza\u00e7\u00e3o at\u00e9 dia 31"},"content":{"rendered":"

As micro e pequenas empresas que foram\u00a0\u00a0exclu\u00eddas do Simples Nacional ter\u00e3o at\u00e9 31 de janeiro para resolverem a situa\u00e7\u00e3o e pedirem o retorno ao regime. Segundo a Receita Federal, enquanto n\u00e3o vencer o prazo para pedir a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, o contribuinte poder\u00e1 regularizar as pend\u00eancias que impedem o ingresso no regime. At\u00e9 setembro\u00a0\u00a0mais de 740 mil empresas foram notificadas pelo fisco por falta de documentos, excesso de faturamento, d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e parcelamentos pendentes.<\/p>\n

O devedor pode pagar \u00e0 vista, abater parte da d\u00edvida com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os d\u00e9bitos em at\u00e9 cinco anos com o pagamento de juros e multa. Caso tenha o pedido de reinclus\u00e3o no Simples aprovado, a empresa ser\u00e1 readmitida no regime com data retroativa a 1\u00ba de janeiro. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no servi\u00e7o \u201cParcelamento \u2013 Simples Nacional\u201d. O acesso ao Portal do Simples Nacional \u00e9 feito com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso gerado no pr\u00f3prio portal. Para acessar o e-CAC, \u00e9 necess\u00e1rio certificado digital ou c\u00f3digo de acesso gerado pelo site. O c\u00f3digo gerado numa p\u00e1gina da internet n\u00e3o pode ser usado para acessar outra.<\/u>\u00a0<\/u><\/p>\n

Cuidados na recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios<\/b><\/p>\n

Diante da complexidade da atual legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira, \u00e9 muito comum que as empresas cometam equ\u00edvocos na apura\u00e7\u00e3o de seus impostos, tanto para mais como para menos. Ent\u00e3o, quando se paga al\u00e9m do que \u00e9 realmente devido, \u00e9 justo que o contribuinte postule sua restitui\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o desses valores perante o Fisco. Segundo Marcos Tavares Leite<\/strong>, um dos especialistas jur\u00eddicos do SIMPI, \u00e9 preciso, por\u00e9m, ter muito cuidado com os procedimentos envolvidos, principalmente porque, no mercado, s\u00e3o oferecidos diversos servi\u00e7os que prometem solu\u00e7\u00f5es mirabolantes para quest\u00f5es dessa seara, mas que, nem sempre, est\u00e3o revestidas do devido amparo legal. \u201cExistem servi\u00e7os que chegam a assegurar a gera\u00e7\u00e3o de uma economia na ordem de 25 a 30%, aparente vantagem que, ao final, pode se transformar numa enorme dor de cabe\u00e7a. Diante da constata\u00e7\u00e3o de pagamento irregular de tributos, a Fazenda aplica multas de at\u00e9 150%, al\u00e9m de acarretar ao empres\u00e1rio outras graves consequ\u00eancias, como a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos N\u00e3o Quitados (CADIN), o comprometimento do patrim\u00f4nio pessoal dos s\u00f3cios e, at\u00e9 mesmo, levar a uma representa\u00e7\u00e3o criminal\u201d, esclarece ele.<\/p>\n

O advogado explica que, para o contribuinte fa\u00e7a a correta recupera\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e9 preciso que, em primeiro lugar, esse seja l\u00edquido e certo, ou seja, devidamente comprov\u00e1vel por documentos h\u00e1beis e leg\u00edtimo. \u201cEsse cr\u00e9dito deve ser pr\u00f3prio, pois a RFB n\u00e3o admite o pagamento ou compensa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de terceiros. No caso de t\u00edtulos p\u00fablicos, somente podem ser utilizados em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como no caso de t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria\u201d, esclarece Tavares Leite.<\/u>\u00a0<\/u><\/p>\n

Auto regulariza\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/b><\/a><\/p>\n

No fim do ano passado, a Receita Federal do Brasil (RFB) come\u00e7ou a notificar cerca de 330 mil contribuintes que ficaram retidos na \u201cmalha-fina\u201d, com inconsist\u00eancias que foram detectadas em suas declara\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (DIRPF) de 2019, ano-base 2108. Segundo Walter Koppe, consultor e auditor-fiscal aposentado pela RFB, trata-se de um procedimento destinado a estimular os contribuintes a verificarem suas DIRPF, em tempo para corrigi-la espontaneamente antes de serem oficialmente autuados. \u201cCaso n\u00e3o regularize a situa\u00e7\u00e3o, o contribuinte poder\u00e1 ser intimado formalmente para explicar diverg\u00eancias, o que implicaria logo de cara o lan\u00e7amento da multa de of\u00edcio de, no m\u00ednimo, 75%\u201d, esclarece o especialista.<\/u>\u00a0<\/u><\/p>\n

Como se prevenir de um crime virtual<\/b><\/p>\n

Sabemos que, atualmente, o mundo est\u00e1 cada vez mais conectado, com a vida das pessoas sendo interligadas pela internet. Nesse contexto, ser v\u00edtima de crimes cibern\u00e9ticos, ou seja, de ter seus dados sigilosos sequestrados, manipulados, alterados ou descobertos, \u00e9 uma das maiores preocupa\u00e7\u00f5es de pessoas e empresas que lidam diariamente com informa\u00e7\u00f5es confidenciais, problema esse ainda mais grave no Brasil.<\/p>\n

Segundo Cristina Sleiman, advogada especializada em Direito Digital, para impedir a maior parte das tentativas de algu\u00e9m lhe aplicar um crime virtual, algumas atitudes relativamente simples poder\u00e3o evitar grandes dores de cabe\u00e7a. \u201cEntre outras medidas protetivas, \u00e9 preciso sempre tomar cuidado na hora de navegar na internet, procurando utilizar apenas redes de wifi confi\u00e1veis, trocar com frequ\u00eancia as senhas de acesso das contas, n\u00e3o utilizar a mesma senha para diferentes servi\u00e7os, fazer compras online apenas em sites confi\u00e1veis e ter um antiv\u00edrus instalado e sempre atualizado\u201d, alerta ela.<\/u>\u00a0<\/u><\/p>\n

Simpi\/Datafolha: Gera\u00e7\u00e3o de empregos segue estagnada<\/b><\/p>\n

Pesquisa encomendada pelo Sindicato da Micro e Pequena Ind\u00fastria, de S\u00e3o Paulo (SIMPI), revela que a taxa de emprego est\u00e1 paralisada entre os pequenos empreendedores. O \u00edndice que mede o saldo de contrata\u00e7\u00f5es nas microempresas se manteve est\u00e1vel, entre os anos de 2018 e 2019. De acordo com especialistas ouvidos pelo site do jornal Folha de S\u00e3o Paulo, as medidas impostas pelo governo federal, como forma de alavancar a economia, ainda n\u00e3o foram capazes de influenciar a abertura de novas vagas de trabalho nas microempresas. A pesquisa ainda avaliou o otimismo dos empres\u00e1rios, que para 54% dos entrevistados, a economia do pa\u00eds deve melhorar este ano.<\/p>\n

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Fonte:\u00a0Simpi (https:\/\/www.inforondonia.com.br\/economia\/ultima-chance-receita-federal-aceita-a-regularizacao-ate-dia-31)<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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