A baixa procura das empresas em recupera\u00e7\u00e3o para negociar suas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o poder\u00e1 provocar alguns ajustes nas regras que foram inicialmente fixadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A negocia\u00e7\u00e3o desses d\u00e9bitos est\u00e1 prevista na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 833 e em portaria da Fazenda Nacional.<\/p>\n
Est\u00e1 em estudo, por exemplo, a amplia\u00e7\u00e3o do prazo, que termina no dia 25, para que as empresas possam apresentar as propostas de pagamentos parcelados e com descontos.<\/p>\n
Os procuradores preveem ainda a inclus\u00e3o de cl\u00e1usula nos contratos que ser\u00e3o fechados para deixar claro que se a MP n\u00ba 833 for convertida em lei com condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas, a empresa poder\u00e1 migrar para o novo regime e repactuar o contrato.<\/p>\n
O mesmo valeria para o PL que prev\u00ea a reforma da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. O texto \u00e9 tratado como uma das prioridades do presidente, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para 2020, e tem vota\u00e7\u00e3o prevista para o m\u00eas que vem, quando os parlamentares retornam do recesso. Uma das novidades do PL \u00e9 justamente a previs\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais para pagamentos das d\u00edvidas fiscais.<\/p>\n
A MP do Contribuinte Legal prev\u00ea parcelamento de at\u00e9 84 meses e descontos de at\u00e9 50% – mas determina que o par\u00e2metro dos descontos oferecidos pela Fazenda sejam aqueles do planos de recupera\u00e7\u00e3o com credores particulares. J\u00e1 o PL prev\u00ea o mesmo desconto, sem a exig\u00eancia do plano, e permitiria um parcelamento de at\u00e9 120 meses. Al\u00e9m da possibilidade de as empresas usarem cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal para abater parte da d\u00edvida.<\/p>\n
A Fazenda pretende ainda preservar os efeitos dos acordos firmados durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da MP do Contribuinte Legal, caso ela n\u00e3o seja convertida em lei.<\/p>\n
Apesar de o prazo para as empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial apresentarem as propostas \u00e0 PGFN terminar na pr\u00f3xima semana, at\u00e9 agora nenhuma grande empresa fechou acordo.<\/p>\n
O procurador Jo\u00e3o Grognet, coordenador-geral de estrat\u00e9gias de recupera\u00e7\u00e3o geral de cr\u00e9dito da PGFN, diz que a Fazenda est\u00e1 atenta aos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, especialmente aos maiores, e frisa que a oportunidade de fechar acordo com descontos poder\u00e1 n\u00e3o existir no futuro.<\/p>\n
\u201cAs empresas que querem se recuperar precisam resolver a quest\u00e3o fiscal\u201d, afirma. \u201cPorque uma hora os processos v\u00e3o se encerrar e as penhoras v\u00e3o voltar ao tr\u00e2mite normal\u201d, acrescenta.<\/p>\n
Grognet lembra que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sinalizou uma mudan\u00e7a no entendimento que dispensa as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial de apresentarem Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND). Ele se refere a um julgamento do m\u00eas de novembro (Resp n\u00ba 1187404), na 3\u00aa Turma. Na ocasi\u00e3o, os ministros indicaram que exigiriam a regularidade fiscal se o caso em an\u00e1lise tratasse de recupera\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 Lei n\u00ba 13.043, de 2014 – que instituiu o parcelamento tribut\u00e1rio especial para companhias em crise.<\/p>\n
Esse parcelamento, criticado pelo mercado, prev\u00ea pagamento em at\u00e9 84 vezes e n\u00e3o oferece descontos. Dois ministros da turma afirmaram que pautariam a mat\u00e9ria para breve. O ministro Marco Aur\u00e9lio Belizze, relator de um dos casos, chegou a afirmar que \u201ca preocupa\u00e7\u00e3o da Fazenda \u00e9 nossa\u201d, na ocasi\u00e3o.<\/p>\n
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