Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a cl\u00e1usula contratual de ren\u00fancia do direito de exonera\u00e7\u00e3o do fiador n\u00e3o tem efic\u00e1cia ap\u00f3s a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de fian\u00e7a, sendo inadmiss\u00edvel a pretens\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o dos fiadores por prazo indeterminado.<\/p>\n
Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de dois fiadores para reformar ac\u00f3rd\u00e3o que considerou v\u00e1lida cl\u00e1usula contratual que estabelecia a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da fian\u00e7a ap\u00f3s a renova\u00e7\u00e3o do contrato principal.<\/p>\n
Segundo os autos, os recorrentes apresentaram a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a em contrato de abertura de cr\u00e9dito renovado entre empresa afian\u00e7ada por eles e o Banco do Brasil.<\/p>\n
A senten\u00e7a entendeu improcedente a a\u00e7\u00e3o, destacando que os fiadores assinaram contrato responsabilizando-se pelos poss\u00edveis d\u00e9bitos no contrato inicial, assim como nas eventuais renova\u00e7\u00f5es do acordo. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo confirmou a senten\u00e7a.<\/p>\n
No recurso apresentado ao STJ, os recorrentes alegaram que n\u00e3o podem ser obrigados a pagar os d\u00e9bitos contra\u00eddos pela empresa por for\u00e7a de cl\u00e1usula gen\u00e9rica de prorroga\u00e7\u00e3o de contrato ao qual n\u00e3o anu\u00edram. Sustentaram ainda ser nula a cl\u00e1usula que estabelecia ser a fian\u00e7a por eles prestada em empr\u00e9stimo tomado para desenvolvimento de atividades empresariais n\u00e3o sujeita \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/p>\n
Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a jurisprud\u00eancia do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula contratual que estabelece a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da fian\u00e7a com a do contrato principal.<\/p>\n
Para ele, se o fiador desejar pedir a sua exonera\u00e7\u00e3o, deve realizar, no per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o contratual, a notifica\u00e7\u00e3o prevista no artigo 835 do C\u00f3digo Civil, mesmo quando houver expressa ren\u00fancia ao direito \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o, mas antes do in\u00edcio da inadimpl\u00eancia e da cobran\u00e7a pelo afian\u00e7ado, contra o fiador, do cr\u00e9dito por ele garantido.<\/p>\n
O ministro explicou que a cl\u00e1usula contratual de ren\u00fancia do direito de exonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem efic\u00e1cia ap\u00f3s a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de fian\u00e7a, sendo inadmiss\u00edvel a pretens\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o dos fiadores por prazo indeterminado.<\/p>\n
“Arrepia \u00e0 legalidade a previs\u00e3o de um contrato perp\u00e9tuo, o que ocorreria acaso aceita a vincula\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a ao contrato principal e a autom\u00e1tica prorroga\u00e7\u00e3o deste sem o direito de os fiadores, obrigados em contrato de natureza gratuita, se verem exonerados desta obriga\u00e7\u00e3o”, observou.<\/p>\n
Exonera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Segundo Sanseverino, a desobriga\u00e7\u00e3o nascida do pedido de exonera\u00e7\u00e3o, todavia, n\u00e3o decorre da mera indetermina\u00e7\u00e3o do contrato de fian\u00e7a, como sugerido pelo autor do recurso, mas tem efic\u00e1cia a partir do t\u00e9rmino do prazo de 60 dias, contado da notifica\u00e7\u00e3o ou da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Em que pese a possibilidade de exonera\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o produz efeitos retroativos em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos verificados antes do pedido exonerat\u00f3rio e, ademais, h\u00e1 de respeitar o prazo de 60 dias previsto no CC, artigo 835, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fian\u00e7as n\u00e3o locat\u00edcias, contado, na hip\u00f3tese, da cita\u00e7\u00e3o do demandado”, afirmou.<\/p>\n
No caso analisado, o ministro decidiu que n\u00e3o cabe acolher o pedido de exonera\u00e7\u00e3o desde a renova\u00e7\u00e3o do contrato originalmente celebrado, mas somente ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, que, na esp\u00e9cie, ocorreu com a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, sendo que os fiadores ainda ficar\u00e3o respons\u00e1veis pelo inadimplemento ocorrido 60 dias ap\u00f3s esta data, na forma do artigo 835 do CC.<\/p>\n
Ao dar parcial provimento ao recurso especial, Sanseverino julgou procedente o pedido exonerat\u00f3rio, com efeitos incidentes ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de 60 dias a partir da cita\u00e7\u00e3o do demandado.<\/p>\n
REsp1673383<\/p>\n
Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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