Foi publicado nesta quinta-feira (12) o ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu entendimentos sobre a prescri\u00e7\u00e3o nos casos de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto est\u00e1 cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos.<\/p>\n
Para o colegiado, o prazo prescricional de cinco anos ser\u00e1 contado a partir da cita\u00e7\u00e3o quando antes dela tiver ocorrido o ato il\u00edcito destinado a fraudar a execu\u00e7\u00e3o (por exemplo, a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa). Quando o ato irregular for posterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, conta-se o prazo prescricional da data do il\u00edcito. Em ambos os casos, segundo a se\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico, a decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o para o redirecionamento exige a comprova\u00e7\u00e3o da in\u00e9rcia da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
As tr\u00eas teses fixadas foram as seguintes:<\/p>\n
1 – O prazo de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, fixado em cinco anos, contado da dilig\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, \u00e9 aplic\u00e1vel quando o referido ato il\u00edcito, previsto no artigo 135, inciso III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), for precedente a esse ato processual;<\/p>\n
2 – A cita\u00e7\u00e3o positiva do sujeito passivo devedor original da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por si s\u00f3, n\u00e3o provoca o in\u00edcio do prazo prescricional quando o ato de dissolu\u00e7\u00e3o irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunst\u00e2ncia, inexistir\u00e1, na aludida data (da cita\u00e7\u00e3o), pretens\u00e3o contra os s\u00f3cios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728, no rito do artigo 543-C do CPC\/1973, o mero inadimplemento da exa\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura il\u00edcito atribu\u00edvel aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito dos s\u00f3cios-gerentes infratores, nesse contexto, \u00e9 a data da pr\u00e1tica de ato inequ\u00edvoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 em curso de cobran\u00e7a executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco, nos termos do artigo 593 do CPC\/1973 (artigo 792 do novo CPC \u2013 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o), combinado com o artigo 185 do CTN (presun\u00e7\u00e3o de fraude contra a Fazenda P\u00fablica); e,<\/p>\n
3 – Em qualquer hip\u00f3tese, a decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o para o redirecionamento imp\u00f5e seja demonstrada a in\u00e9rcia da Fazenda P\u00fablica, no lustro que se seguiu \u00e0 cita\u00e7\u00e3o da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444) ou ao ato inequ\u00edvoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o irregular precedente ou superveniente \u00e0 cita\u00e7\u00e3o da empresa), cabendo \u00e0s inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias o exame dos fatos e provas atinentes \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de atos concretos na dire\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no decurso do prazo prescricional.<\/p>\n
Fonte: STJ<\/p>\n
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