Lei Kandir sob contesta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Mudan\u00e7a pode afetar setor.<\/p>\n
At\u00e9 1996, os estados brasileiros cobravam imposto sobre os produtos que exportavam. Sobre eles incidia o ICMS, o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os. O Brasil ent\u00e3o seguia na contram\u00e3o das principais economias do mundo. Estas preferiam desonerar as suas exporta\u00e7\u00f5es, uma vez que seus produtos seriam tributados no destino final. Esse entendimento era corroborado pela OMC (Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio).<\/p>\n
A fim de estimular o com\u00e9rcio exterior, aquecer a ind\u00fastria e a economia, e p\u00f4r fim a mais uma t\u00edpica jabuticaba arrecadat\u00f3ria, o governo, naquele ano, promulgou a Lei Complementar 87, que ficou conhecida pelo sobrenome do seu autor, o ex-ministro do Planejamento e ex-deputado federal do PSDB, Antonio Kandir. A Lei Kandir p\u00f4s fim \u00e0 cobran\u00e7a de ICMS sobre as exporta\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios e semielaborados.<\/p>\n
Prevendo a chiadeira, uma vez que o ICMS era e (ainda \u00e9) a principal fonte de tributos dos Estados, o governo federal estipulou uma compensa\u00e7\u00e3o at\u00e9 2002 para financiar poss\u00edveis perdas de receita. Terminado esse per\u00edodo, segue-se at\u00e9 hoje 1 intermin\u00e1vel bra\u00e7o de ferro pol\u00edtico e judicial entre Estados e Uni\u00e3o: os primeiros\u00a0 \u2013a maioria com o caixa em frangalhos\u2013, cobrando o dinheiro que teriam deixado de arrecadar com as exporta\u00e7\u00f5es e batalhando para acabar com a Lei Kandir.<\/p>\n
O problema financeiro da maioria dos Estados tem a ver com a despesa obrigat\u00f3ria, que \u00e9 elevada e engessada, e n\u00e3o com efeitos da Lei Kandir. A receita de ICMS dos principais Estados exportadores de prim\u00e1rios e semielaborados (Minas Gerais, Par\u00e1, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso), por exemplo, saltou de 16%, em 1995, para 21%, em 2018. Outro fato convenientemente esquecido pelos defensores do fim da Lei Kandir diz respeito ao ICMS ser particularmente sens\u00edvel ao ritmo de crescimento do Pa\u00eds.<\/p>\n
A discuss\u00e3o sobre a volta do ICMS sobre exporta\u00e7\u00e3o andava adormecida. Mas os desastres de Mariana e de Brumadinho, em Minas Gerais, colocaram a mat\u00e9ria de volta \u00e0 agenda nacional. Como acontece em trag\u00e9dias de grandes propor\u00e7\u00f5es, as autoridades buscaram 1 vil\u00e3o \u2013a minera\u00e7\u00e3o\u2013 e trataram de puni-lo, a fim de dar uma resposta ao clamor da sociedade.<\/p>\n
Em vez de tratarem da seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es de lavra e dos dep\u00f3sitos de rejeitos \u2013o cerne do problema\u2013 alguns parlamentares viram a chance de castigar a minera\u00e7\u00e3o voltando a cobrar o ICMS sobre as suas exporta\u00e7\u00f5es. O movimento ganhou corpo com a discuss\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, com a press\u00e3o dos Estados, e desembocou na PEC (proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) 42\/2019, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ora em tramita\u00e7\u00e3o, que decreta a revoga\u00e7\u00e3o da Lei Kandir.<\/p>\n
Ao tomar a \u00e1rvore pela floresta, a PEC do senador Anastasia n\u00e3o leva em conta as especificidades de cada tipo de minera\u00e7\u00e3o. O que pode inviabilizar algumas cadeias produtivas, entre elas, a atividade mineradora e a industrializa\u00e7\u00e3o da bauxita no Brasil.<\/p>\n
A minera\u00e7\u00e3o da bauxita \u00e9 distinta das principais cadeias minerais met\u00e1licas. A maior parte da sua produ\u00e7\u00e3o, 75%, \u00e9 industrializada aqui mesmo, gerando empregos e tributos ao Pa\u00eds. E, h\u00e1 anos, encontra-se sob intensa press\u00e3o, como de resto toda a cadeia produtiva do alum\u00ednio brasileiro. A prec\u00e1ria infraestrutura, os altos custos log\u00edsticos, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica provocada pelo cipoal regulat\u00f3rio, os custos proibitivos da energia, entre outros fatores, v\u00eam minando a competitividade da ind\u00fastria nacional.<\/p>\n
A alumina, o principal produto da pauta de exporta\u00e7\u00f5es da cadeia do alum\u00ednio, \u00e9 uma\u00a0commodity<\/em>. Portanto, o Brasil \u00e9 1 tomador de pre\u00e7o. O eventual pagamento de ICMS para exporta\u00e7\u00f5es significa aumento l\u00edquido de custos. Pelos c\u00e1lculos da Abal (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Alum\u00ednio), esse impacto seria de cerca de US$ 440 milh\u00f5es no custo das opera\u00e7\u00f5es de minera\u00e7\u00e3o da bauxita e de sua transforma\u00e7\u00e3o em alumina, inviabilizando boa parte das atividades. Basta analisar o balan\u00e7o das empresas.<\/p>\n Impostos de exporta\u00e7\u00e3o s\u00e3o utilizados com prop\u00f3sitos extra-fiscais \u2013para controlar a oferta interna, por exemplo\u2013 ou com fins arrecadat\u00f3rios, mas somente para aqueles produtos cujos pre\u00e7os no mercado internacional o Pa\u00eds consegue determinar. N\u00e3o resolvem o caixa dos Estados e ir\u00e3o, mais uma vez, enviar a seguinte mensagem aos investidores: desconfiem do ambiente regulat\u00f3rio do Brasil.<\/p>\n Fonte: Poder 360; Opini\u00e3o por Milton Rego (https:\/\/www.poder360.com.br\/opiniao\/congresso\/volta-do-icms-sobre-exportacoes-e-fim-da-mineracao-de-bauxita-por-milton-rego\/)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Lei Kandir sob contesta\u00e7\u00e3o Mudan\u00e7a pode afetar setor. At\u00e9 1996, os estados brasileiros cobravam imposto sobre os produtos que exportavam. Sobre eles incidia o ICMS, o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os. O Brasil ent\u00e3o seguia na contram\u00e3o das principais economias do mundo. Estas preferiam desonerar as suas exporta\u00e7\u00f5es, uma vez que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2842","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n