A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n\u00ba 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal e os contribuintes com d\u00e9bitos junto \u00e0 Uni\u00e3o \u2014 que n\u00e3o cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal.<\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o pretende ainda viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o da empresa e dos empregos por ela gerados, e estimular a atividade econ\u00f4mica e garantir recursos para as pol\u00edticas p\u00fablicas. Existem tr\u00eas modalidades de transa\u00e7\u00e3o: por ades\u00e3o, por proposta individual do contribuinte e por proposta individual da PGFN.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o vigente veda a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e criminais. Portanto, s\u00e3o pass\u00edveis de acordo com desconto apenas os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o \u2014 quando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do devedor n\u00e3o gera capacidade de pagamento suficiente para o pagamento integral das suas d\u00edvidas em prazo de at\u00e9 cinco anos.<\/p>\n
Acordo de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o<\/p>\n
Essa op\u00e7\u00e3o somente estar\u00e1 dispon\u00edvel mediante a publica\u00e7\u00e3o de edital no site, no qual a PGFN notificar\u00e1 os contribuintes que se encaixam na modalidade. No documento estar\u00e3o previstas as condi\u00e7\u00f5es, os benef\u00edcios e o prazo para ades\u00e3o.<\/p>\n
O primeiro edital de transa\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto para ser publicado nesta primeira semana de dezembro. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o estar\u00e1 dispon\u00edvel para ades\u00e3o, pela internet, no portal REGULARIZE.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que o Acordo de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o contempla apenas os contribuintes com d\u00edvida total de at\u00e9 R$ 15 milh\u00f5es. Para d\u00e9bitos superiores somente ser\u00e1 autorizada a transa\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n
Acordo de transa\u00e7\u00e3o individual proposto pelo devedor<\/p>\n
Modalidade acess\u00edvel a devedores com d\u00edvida total superior a R$ 15 milh\u00f5es e determinados tipos de contribuintes como: devedor falido, em processo de liquida\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o, independentemente do valor da d\u00edvida; entes p\u00fablicos, independentemente do valor da d\u00edvida e d\u00edvidas suspensas por decis\u00e3o judicial de valor superior a R$ 1 milh\u00e3o e devidamente garantidas.<\/p>\n
O interessado dever\u00e1 comparecer \u00e0 unidade da PGFN do seu domic\u00edlio fiscal para apresentar o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, com descri\u00e7\u00e3o dos meios para extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. O Plano dever\u00e1 conter as informa\u00e7\u00f5es exigidas no art. 36 da Portaria PGFN n\u00ba 11.956\/2019.<\/p>\n
Acordo de transa\u00e7\u00e3o individual proposto pela PGFN<\/p>\n
Neste caso, a PGFN notificar\u00e1 com proposta de transa\u00e7\u00e3o, por meio postal ou eletronicamente, o contribuinte apto \u00e0 ades\u00e3o. O notificado poder\u00e1 apresentar requerimento de ades\u00e3o ou contraproposta perante a unidade da PGFN do seu domic\u00edlio fiscal. A contraproposta deve estar acompanhada de Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, com as informa\u00e7\u00f5es exigidas no art. 36 da Portaria PGFN n\u00ba 11.956\/2019.<\/p>\n
As propostas individuais poder\u00e3o ser encaminhadas a grandes devedores ou determinados tipos de contribuintes, conforme as modalidades a seguir: grande devedor (com d\u00edvida total superior a R$ 15 milh\u00f5es) com capacidade de pagamento insuficiente; devedor falido, em processo de liquida\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o, independentemente do valor da d\u00edvida; entes p\u00fablicos, independentemente do valor da d\u00edvida e d\u00edvidas suspensas por decis\u00e3o judicial de valor superior a R$ 1 milh\u00e3o e devidamente garantidas.<\/p>\n
O acompanhamento do requerimento, de qualquer modalidade, e notifica\u00e7\u00f5es de eventuais pend\u00eancias, dever\u00e1 ser feito exclusivamente pelo portal REGULARIZE.<\/p>\n
Consequ\u00eancias do acordo<\/p>\n
A cobran\u00e7a do d\u00e9bito \u00e9 suspensa enquanto perdurar o acordo. O devedor ser\u00e1 exclu\u00eddo do Cadin, da Lista de Devedores, poder\u00e1 voltar a obter certid\u00e3o de regularidade fiscal, protestos extrajudiciais poder\u00e3o ser cancelados \u2014 com devido pagamento pelo contribuinte dos emolumentos cartor\u00e1rios \u2014 e processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e3o suspensos. Esse conjunto de medidas permite ao contribuinte retomar sua atividade produtiva normalmente.<\/p>\n
Mais informa\u00e7\u00f5es sobre o servi\u00e7o<\/p>\n
Acesse aqui as orienta\u00e7\u00f5es completas e saiba mais sobre: como a PGFN define o grau de recupera\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito; como ocorre a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios na transa\u00e7\u00e3o; as obriga\u00e7\u00f5es de quem adere \u00e0 transa\u00e7\u00e3o; hip\u00f3teses de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o e consequ\u00eancias; como contestar a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, dentre outras quest\u00f5es.<\/p>\n
Transa\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n
A PGFN publicar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es e os valores de todas as transa\u00e7\u00f5es firmadas. Trata-se de uma exig\u00eancia legal para fins de transpar\u00eancia, visto que o contribuinte usufruir\u00e1 de um benef\u00edcio p\u00fablico. Todavia, informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo fiscal do contribuinte ser\u00e3o preservadas.<\/p>\n
Fonte:\u00a0PGFN (http:\/\/www.pgfn.fazenda.gov.br\/noticias\/2019\/pgfn-regulamenta-o-acordo-de-transacao-previsto-na-mp-do-contribuinte-legal)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n\u00ba 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal e os contribuintes com d\u00e9bitos junto \u00e0 Uni\u00e3o \u2014 que n\u00e3o cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal. A transa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2840","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n