Nesta quarta-feira, 30, o deputado Federal Fernando Bezerra apresentou uma proposta \u2013 PL 5.762\/19 \u2013 \u00e0 Mesa da C\u00e2mara dos Deputados que prorroga a data da entrada em vigor de dispositivos da lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais para 15 de agosto de 2022.<\/p>\n
Publicada em 2018, a lei 13.709\/18 entrar\u00e1 em vigor em agosto de 2020, sendo que a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados come\u00e7ou a vigorar em dezembro de 2018, com a publica\u00e7\u00e3o da MP 869\/18 \u2013 que se tornou a lei 13.853\/19.<\/p>\n
Na justifica\u00e7\u00e3o do PL 5.762\/19, o deputado Fernando Bezerra afirma que a aprova\u00e7\u00e3o da LGPD representou um marco para a garantia da privacidade e da prote\u00e7\u00e3o dos dados dos cidad\u00e3os no pa\u00eds, e que, “al\u00e9m de proteger as informa\u00e7\u00f5es pessoais dos internautas brasileiros, a nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contribuir\u00e1 para fomentar a competitividade das empresas nacionais no exterior”.<\/p>\n
No entanto, segundo o autor, “embora os benef\u00edcios advindos da norma sejam inquestion\u00e1veis, a pouco mais de dez meses da entrada em vigor da LGPD, apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adapta\u00e7\u00e3o ao novo cen\u00e1rio jur\u00eddico”.<\/p>\n
O parlamentar cita estudos segundo os quais apenas uma pequena parte das companhias passaram a se adaptar \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o e destaca que “se nem mesmo as grandes corpora\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o preparadas para lidar com os desafios introduzidos pela LGPD, para as pequenas empresas o quadro certamente inspira ainda mais preocupa\u00e7\u00e3o, sobretudo neste momento de grave turbul\u00eancia econ\u00f4mica que o Brasil atravessa hoje”.<\/p>\n
O autor considera ainda a “morosidade do Poder P\u00fablico na instala\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD” e diz que, ainda que ela seja instalada com a maior brevidade poss\u00edvel, “cen\u00e1rio que n\u00e3o nos parece prov\u00e1vel”, n\u00e3o haver\u00e1 tempo h\u00e1bil at\u00e9 agosto de 2020 para que todas as propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria sejam discutidas pela sociedade e aprovadas pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
A proposta est\u00e1 aguardando despacho do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia, para iniciar sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o advogado especialista em Direito Digital Hermes de Assis, do escrit\u00f3rio Urbano Vitalino Advogados, uma eventual prorroga\u00e7\u00e3o da entrada em vigor da LGPD para mais dois anos pode desencadear s\u00e9rios problemas, tanto sob perspectiva de seguran\u00e7a jur\u00eddica, quanto sob a \u00f3tica do mercado.<\/p>\n
“Entendo que isso \u00e9 muito ruim, tanto sob a perspectiva de seguran\u00e7a jur\u00eddica como mensagem ao mercado. Desestimula pr\u00e1ticas de conformidade, d\u00e1 a entender que a lei n\u00e3o vai pegar, ao mesmo passo que pode prejudicar as rela\u00e7\u00f5es digitais entre empresas e investidores estrangeiros e o Brasil.”<\/p>\n
Fonte: Migalhas (https:\/\/www.migalhas.com.br\/Quentes\/17,MI314250,61044-Proposta+adia+para+2022+entrada+em+vigor+de+dispositivos+da+lei+geral)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nesta quarta-feira, 30, o deputado Federal Fernando Bezerra apresentou uma proposta \u2013 PL 5.762\/19 \u2013 \u00e0 Mesa da C\u00e2mara dos Deputados que prorroga a data da entrada em vigor de dispositivos da lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais para 15 de agosto de 2022. Publicada em 2018, a lei 13.709\/18 entrar\u00e1 em vigor em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2801","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n