O presente parecer se refere aos procedimentos para prote\u00e7\u00e3o patrimonial e doa\u00e7\u00e3o de ativos para sucessor, \u00fanico filho.<\/p>\n
DOA\u00c7\u00c3O COM USUFRUTO<\/strong><\/p>\n Uma pessoa que doa um im\u00f3vel, mas reserva a si o usufruto transmite a nua propriedade, ou seja, a propriedade despida dos poderes de usar e fruir, reservando a si tais poderes n\u00e3o conferidos, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da exclusividade dominial. Tamb\u00e9m existe a possibilidade do propriet\u00e1rio restituir o usufruto a uma terceira pessoa, neste caso ele doar\u00e1 a propriedade despida para algu\u00e9m e instituir\u00e1 o usufruto a um terceiro. Trata-se do exemplo do pai que doa a propriedade nua para o filho, mas institui o usufruto para uma tia, por exemplo. Existem ainda outras figuras poss\u00edveis e que demonstram os v\u00e1rios poderes de onera\u00e7\u00e3o do titular dominial.<\/p>\n Ademais, o doador poder\u00e1 gravar o bem doado com uma serie de cl\u00e1usulas a fim de proteger o patrim\u00f4nio da prole ou por outro motivo de justa causa. Para tanto, temos: (i) a cl\u00e1usula de incomunicabilidade<\/strong>, em que o bem doado \u00e9 transmitido somente ao donat\u00e1rio, logo, qualquer que seja o seu regime de bens, o bem doado n\u00e3o se comunicar\u00e1 ao c\u00f4njuge atual ou futuro; (ii) a cl\u00e1usula de impenhorabilidade<\/strong>, por meio da qual o bem doado n\u00e3o poder\u00e1 ser penhorado para garantia de pagamento futuro aos credores, mesmo que o donat\u00e1rio tenha contra\u00eddo d\u00edvidas anteriores \u00e0 doa\u00e7\u00e3o ou venha a contra\u00ed-las posteriormente \u00e0 doa\u00e7\u00e3o; (iii) cl\u00e1usula de inalienabilidade<\/strong>, em que o bem n\u00e3o poder\u00e1 ser alienado, ademais a inalienabilidade poder\u00e1 ser vital\u00edcia ou tempor\u00e1ria e por fim, (iv) a cl\u00e1usula de revers\u00e3o<\/strong>, na qual se o donat\u00e1rio falecer antes do doador, o bem doado retorna ao patrim\u00f4nio do doador.<\/p>\n No caso concreto da escritura de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto, incide o imposto de transmiss\u00e3o (ITCMD) somente sobre a doa\u00e7\u00e3o da nua-propriedade, e n\u00e3o sobre o usufruto (reservado). Ao usufruto somente incidir\u00e1 o imposto em determinados Estados quando de sua extin\u00e7\u00e3o. Neste caso, a escritura de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto \u00e9 cobrada como um ato principal e um ato acess\u00f3rio, sendo que este \u00faltimo ter\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de 75% ou \u00be da tabela, nos termos do item 3.3. combinado com o item 3.5. das Notas Explicativas da Tabela de Emolumentos do Estado de S\u00e3o Paulo, ou seja, ser\u00e1 cobrado um ato sobre a base de c\u00e1lculo da nua-propriedade, e tamb\u00e9m 25% ou \u00bc de ato da base de c\u00e1lculo do usufruto. \u00c9 bom lembrar que a maioria dos Estados adota modelo an\u00e1logo.<\/p>\n No caso paulista, com o advento da lei 10.705 de 2000, o Estado ampliou o exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia, passando a tributar a transmiss\u00e3o de qualquer bem ou direitos ocorrida por sucess\u00e3o leg\u00edtima ou testament\u00e1ria, excluindo, portanto, as transmiss\u00f5es decorrentes de falecimento do titular de bens e direitos que n\u00e3o perten\u00e7am ao acervo heredit\u00e1rio e que n\u00e3o possam ser transferidos por for\u00e7a de testamento. Com efeito, n\u00e3o pode ser tributada em S\u00e3o Paulo a extin\u00e7\u00e3o do usufruto por morte do usufrutu\u00e1rio, bem como n\u00e3o deve ser aplicada a regra do denominado direito de acrescer nas doa\u00e7\u00f5es que caracterizam a transmiss\u00e3o de bens e direitos, vez que n\u00e3o ocorrem por sucess\u00e3o leg\u00edtima ou testament\u00e1ria. Logo, apesar da amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria paulista, n\u00e3o houve o seu exerc\u00edcio absoluto.<\/p>\n H\u00e1 que se admitir, no entanto, que talvez a n\u00e3o incid\u00eancia do tributo no caso abordado n\u00e3o era a primeira op\u00e7\u00e3o do legislador, tendo em vista que a al\u00ednea “f” do inciso I, do art. 6\u00ba do RITCMD estabelece que\u00a0fica isenta do imposto a transmiss\u00e3o<\/em>\u00a0“causa mortis<\/em>“, quando o nu-propriet\u00e1rio tiver sido o instituidor<\/em>, permitindo, desse modo, a interpreta\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica de que a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o incidir\u00e1 quando o usufruto n\u00e3o tiver sido institu\u00eddo pelo nu-propriet\u00e1rio. Entretanto, a al\u00ednea “f” da lista de isen\u00e7\u00f5es se torna letra morta, na medida em que pela regra geral, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do tributo se d\u00e1 somente no caso de transmiss\u00f5es decorrentes da sucess\u00e3o leg\u00edtima e testament\u00e1ria.<\/p>\n Conclui-se, dessa forma, que a doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto \u00e9 uma ferramenta extremamente \u00fatil aos titulares de bens por que desejam livrar os descendentes da necessidade do invent\u00e1rio e da obriga\u00e7\u00e3o de pagar custos excessivos e abusivos. A doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto garante ainda ao titular, a manuten\u00e7\u00e3o dos poderes de uso e frui\u00e7\u00e3o da coisa, de sorte que poder\u00e1 transmitir todo seu patrim\u00f4nio desde que respeite o artigo 2018 do C\u00f3digo Civil. Dessa sorte, restar\u00e1 descartada a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, exceto, \u00e9 claro, o chamado invent\u00e1rio negativo, pelo qual simplesmente se declara que n\u00e3o h\u00e1 nenhum bem em nome dos falecidos.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong>CASAMENTO E REGIME DE BENS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>O regime de bens \u00e9 o conjunto de regras que os noivos devem escolher antes da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, para definir juridicamente como os bens do casal ser\u00e3o administrados na const\u00e2ncia do casamento.<\/p>\n O regime de bens deve ser escolhido quando os noivos fazem o pedido da habilita\u00e7\u00e3o do casamento.<\/p>\n Os regimes de bens s\u00e3o:<\/p>\n Comunh\u00e3o parcial de bens<\/strong><\/p>\n Todos os bens adquiridos ap\u00f3s a data do casamento ser\u00e3o comuns ao casal.<\/p>\n Excluem-se dessa comunica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I-<\/strong>\u00a0os bens que cada c\u00f4njuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na const\u00e2ncia do casamento, por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, e os sub-rogados em seu lugar<\/u>;<\/p>\n II\u00a0<\/strong>– os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos c\u00f4njuges em sub-roga\u00e7\u00e3o dos bens particulares;<\/p>\n III\u00a0<\/strong>– as obriga\u00e7\u00f5es anteriores ao casamento;<\/p>\n IV\u00a0<\/strong>– as obriga\u00e7\u00f5es provenientes de atos il\u00edcitos, salvo revers\u00e3o em proveito do casal;<\/p>\n V\u00a0<\/strong>– os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profiss\u00e3o;<\/p>\n VI\u00a0<\/strong>– os proventos do trabalho pessoal de cada c\u00f4njuge;<\/p>\n VII\u00a0<\/strong>– as pens\u00f5es, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.<\/p>\n <\/p>\n Comunh\u00e3o universal de bens<\/strong><\/p>\n Todos os bens atuais e futuros de ambos os c\u00f4njuges ser\u00e3o comuns ao casal.<\/p>\n Para dar entrada ao processo de habilita\u00e7\u00e3o de casamento civil com este regime, \u00e9 necess\u00e1rio que o casal compare\u00e7a a um tabelionato de notas e fa\u00e7a uma escritura de pacto ante-nupcial, antes de dar entrada no casamento no cart\u00f3rio.<\/p>\n Separa\u00e7\u00e3o total de bens<\/p>\n Todos os bens atuais e futuros de ambos os c\u00f4njuges permanecer\u00e3o sempre de propriedade individual de cada um.<\/p>\n Para dar entrada ao processo de habilita\u00e7\u00e3o de casamento civil com este regime, \u00e9 necess\u00e1rio que o casal compare\u00e7a a um tabelionato de notas e fa\u00e7a uma escritura de pacto ante-nupcial, antes de dar entrada no casamento no cart\u00f3rio.<\/p>\n <\/p>\n Participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos<\/strong><\/p>\n Os bens que os c\u00f4njuges possu\u00edam antes do casamento e aqueles que adquiriram ap\u00f3s, permanecem pr\u00f3prios de cada um, como se fosse uma separa\u00e7\u00e3o total de bens.<\/p>\n Por\u00e9m, se houver a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento (div\u00f3rcio ou \u00f3bito), os bens que foram adquiridos na const\u00e2ncia do casamento ser\u00e3o partilhados em comum.<\/p>\n Cabem ainda algumas observa\u00e7\u00f5es sobre os regimes impostos por lei:<\/p>\n Dito isso, nosso entendimento \u00e9 no sentido de que o regime mais adequado ao casal \u00e9 o da separa\u00e7\u00e3o total de bens.<\/p>\n Isso para garantia e estabilidade patrimonial, mesmo n\u00e3o pensando em eventual separa\u00e7\u00e3o, mesmo porque muitas vezes \u00e9 dif\u00edcil separar o que fora adquirido com rendas exclusivas de um dos c\u00f4njuges.<\/p>\n Quando o casal constitui um patrim\u00f4nio em conjunto, eventual demanda contra um dos c\u00f4njuges, seja em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, trabalhista ou mesmo civil, pode comprometer todo o patrim\u00f4nio, sem que o outro c\u00f4njuge tenha participado da causa da cobran\u00e7a, comprometimento ou gravame patrimonial.<\/p>\n Pensando na prote\u00e7\u00e3o patrimonial do casal e num casamento perene, o mais adequado e a separa\u00e7\u00e3o total e, na medida em que algum patrim\u00f4nio venha a ser adquirido pelo esfor\u00e7o conjunto, poder-se-\u00e1 a cada aquisi\u00e7\u00e3o j\u00e1 definir ou distribuir a propriedade a cada c\u00f4njuge.<\/p>\n Atos dessa natureza, como j\u00e1 dito, protegem o patrim\u00f4nio do casal e, no caso de eventual separa\u00e7\u00e3o, a partilha j\u00e1 estaria feita.<\/p>\n <\/p>\n Marcos Tavares Leite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presente parecer se refere aos procedimentos para prote\u00e7\u00e3o patrimonial e doa\u00e7\u00e3o de ativos para sucessor, \u00fanico filho. 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