{"id":2775,"date":"2019-11-19T15:29:07","date_gmt":"2019-11-19T15:29:07","guid":{"rendered":"http:\/\/tleiteadvogados.com.br\/?p=2775"},"modified":"2019-11-19T15:29:07","modified_gmt":"2019-11-19T15:29:07","slug":"compensacao-de-tributos-e-contribuicoes-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-de-tributos-e-contribuicoes-federais\/","title":{"rendered":"Compensa\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es Federais"},"content":{"rendered":"<p><strong>Orienta\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n<p>O sujeito passivo que apurar cr\u00e9dito relativo a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, inclusive cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto na\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L9430compilada.htm\">Lei 9.430\/96<\/a>\u00a0e na\u00a0<a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?visao=anotado&amp;idAto=84503\">IN RFB 1.717\/2017<\/a>, ressalvada a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios efetivada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP), que segue o disposto no art. 66 da Lei n\u00ba 8.383\/1991.<\/p>\n<p>O sujeito passivo poder\u00e1 utilizar, na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos aos tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados pela RFB, cr\u00e9ditos que j\u00e1 tenham sido objeto de pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, desde que referido pedido se encontre pendente de decis\u00e3o administrativa \u00e0 data do encaminhamento da Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A compensa\u00e7\u00e3o declarada \u00e0 RFB de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o lan\u00e7ados de of\u00edcio importa ren\u00fancia \u00e0s inst\u00e2ncias administrativas ou desist\u00eancia de eventual recurso interposto.<\/p>\n<p>Constatada pela RFB a compensa\u00e7\u00e3o indevida de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 confessado ou lan\u00e7ado de of\u00edcio, o sujeito passivo ser\u00e1 comunicado da n\u00e3o-homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o e intimado a efetuar o pagamento do d\u00e9bito no prazo de trinta dias, contado da ci\u00eancia do procedimento.<\/p>\n<p>A compensa\u00e7\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria da ulterior homologa\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n<p><strong>Veda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p>A compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada e ser\u00e1 considerada como n\u00e3o declarada nas hip\u00f3teses em que:<\/p>\n<ul>\n<li>O cr\u00e9dito que seja de terceiros;<\/li>\n<li>O cr\u00e9dito que se refira a \u201ccr\u00e9dito-pr\u00eamio\u201d institu\u00eddo pelo art. 1\u00ba\u00a0do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/Del0491.htm\">Decreto-Lei n\u00ba\u00a0491, de 5 de mar\u00e7o de 1969<\/a>;<\/li>\n<li>O cr\u00e9dito que se refira a t\u00edtulo p\u00fablico;<\/li>\n<li>O cr\u00e9dito que seja decorrente de decis\u00e3o judicial n\u00e3o transitada em julgado;<\/li>\n<li>O cr\u00e9dito que n\u00e3o se refira a tributos administrados pela RFB;<\/li>\n<li>O cr\u00e9dito que tiver como fundamento a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:<\/li>\n<\/ul>\n<p>a) tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ou em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade;<\/p>\n<p>b) tenha tido sua execu\u00e7\u00e3o suspensa pelo Senado Federal;<\/p>\n<p>c) tenha sido julgada inconstitucional em senten\u00e7a judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou<\/p>\n<p>d) seja objeto de s\u00famula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<ul>\n<li>O\u00a0d\u00e9bito apurado no momento do registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI);<\/li>\n<li>O d\u00e9bito que j\u00e1 tenha sido encaminhado \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>O d\u00e9bito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB;<\/li>\n<li>O d\u00e9bito que j\u00e1 tenha sido objeto de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada ou considerada n\u00e3o declarada, ainda que a compensa\u00e7\u00e3o se encontre pendente de decis\u00e3o definitiva na esfera administrativa;<\/li>\n<li>O d\u00e9bito que n\u00e3o se refira a tributo administrado pela RFB;<\/li>\n<li>O saldo a restituir apurado na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF);<\/li>\n<li>O cr\u00e9dito que n\u00e3o seja pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento;<\/li>\n<li>O cr\u00e9dito apurado no \u00e2mbito do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) de que trata a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L9964compilada.htm\">Lei n\u00ba\u00a09.964\/2000<\/a>, do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1\u00ba\u00a0da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/L10.684.htm\">Lei n\u00ba\u00a010.684\/2003<\/a>, e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1\u00ba\u00a0da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba\u00a0303, de 29 de junho de 2006, decorrente de pagamento indevido ou a maior;<\/li>\n<li>O valor objeto de pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decis\u00e3o definitiva na esfera administrativa;<\/li>\n<li>O valor informado pelo sujeito passivo em Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o apresentada \u00e0 RFB, a t\u00edtulo de cr\u00e9dito para com a Fazenda Nacional, que n\u00e3o tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensa\u00e7\u00e3o se encontre pendente de decis\u00e3o definitiva na esfera administrativa;<\/li>\n<li>Os tributos apurados na forma do Simples Nacional, institu\u00eddo pela\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LCP\/Lcp123.htm\">Lei Complementar n\u00ba\u00a0123, de 2006<\/a>;<\/li>\n<li>O cr\u00e9dito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no \u00e2mbito da PGFN; e<\/li>\n<li>O d\u00e9bito ou o cr\u00e9dito que se refira ao Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM) ou \u00e0 Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Mercante (TUM);<\/li>\n<li>O cr\u00e9dito objeto de pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento e o cr\u00e9dito informado em declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o cuja confirma\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal, distribu\u00eddo por meio de Termo de Distribui\u00e7\u00e3o de Procedimento Fiscal (TDPF).<\/li>\n<li>Os valores de quotas de sal\u00e1rio-fam\u00edlia e de sal\u00e1rio-maternidade;<\/li>\n<li>Os d\u00e9bitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996;<\/li>\n<li>As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e as destinadas a outras entidades e fundos, na hip\u00f3tese em que a compensa\u00e7\u00e3o for efetuada por sujeito passivo que n\u00e3o utilizar o eSocial para apura\u00e7\u00e3o das referidas contribui\u00e7\u00f5es (compensa\u00e7\u00e3o efetivada em GFIP);<\/li>\n<li>Os tributos apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribui\u00e7\u00f5es e dos demais encargos do empregador dom\u00e9stico (Simples Dom\u00e9stico), institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 150, de 1\u00ba de junho de 2015;<\/li>\n<li>O d\u00e9bito das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e das destinadas a outras entidades e fundos:<\/li>\n<\/ul>\n<p>a) relativo a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial para apura\u00e7\u00e3o das referidas contribui\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n<p>b) relativo a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial com cr\u00e9dito dos demais tributos administrados pela RFB concernente a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial para apura\u00e7\u00e3o das referidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<ul>\n<li>O d\u00e9bito dos demais tributos administrados pela RFB:<\/li>\n<\/ul>\n<p>a)\u00a0relativo a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial para apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de outras entidades e fundos, com cr\u00e9dito concernente \u00e0s referidas contribui\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n<p>b)\u00a0com cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de outras entidades e fundos, relativo a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial para apura\u00e7\u00e3o das referidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<ul>\n<li>Outras hip\u00f3teses previstas nas leis espec\u00edficas nas leis de cada tributo.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Como apresentar a Declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>A Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 gerada pelo programa\u00a0<a href=\"http:\/\/idg.receita.fazenda.gov.br\/orientacao\/tributaria\/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao\/perdcomp\">Programa PER\/DCOMP<\/a>.\u00a0Na impossibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser apresentado o formul\u00e1rio\u00a0<a href=\"http:\/\/idg.receita.fazenda.gov.br\/formularios\/restituicao-ressarcimento-reembolso\/anexo-iv-declaracao-de-compensacao.pdf\">Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o<\/a>, ao qual dever\u00e3o ser anexados documentos comprobat\u00f3rios do direito credit\u00f3rio.<\/p>\n<p>O formul\u00e1rio Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser utilizado na hip\u00f3tese em que a compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito para com a Fazenda Nacional n\u00e3o puder ser declarado eletronicamente \u00e0 RFB mediante utiliza\u00e7\u00e3o do programa PER\/DCOMP. A RFB caracteriza como impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do programa PER\/DCOMP a aus\u00eancia de previs\u00e3o da hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o no referido programa, bem como a exist\u00eancia de falha no programa que impe\u00e7a a gera\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o. A falha, no entanto, dever\u00e1 ser demonstrada pelo sujeito passivo \u00e0 RFB no momento da entrega do formul\u00e1rio, sob pena da compensa\u00e7\u00e3o ser considerada n\u00e3o declarada.<\/p>\n<p><strong>INSS<\/strong><\/p>\n<p>A Receita Federal do Brasil surpreendeu, positivamente, todos os contribuintes ao unificar os regimes jur\u00eddicos de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (cr\u00e9ditos fazend\u00e1rios e previdenci\u00e1rios &#8211; INSS) relativamente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que utilizarem o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (e-Social).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, a medida significa que as empresas poder\u00e3o compensar tributos federais de quaisquer naturezas (Ex.: PIS\/COFINS, IRPJ, CSLL) com as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (INSS) e as contribui\u00e7\u00f5es destinadas a outras entidades (terceiros).<\/p>\n<p>\u00c9 importante lembrar que esse era um antigo pleito dos contribuintes, principalmente em rela\u00e7\u00e3o as empresas que possuem um estoque acumulado de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, como por exemplo, as empresas exportadoras, que acumulam cr\u00e9ditos de PIS e a COFINS em rela\u00e7\u00e3o a suas opera\u00e7\u00f5es para o exterior.<\/p>\n<p>&#8230;<\/p>\n<p>Dessa forma, com a unifica\u00e7\u00e3o do processo de arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos e das contribui\u00e7\u00f5es sociais em torno da denominada Super Receita, o requisito para compensa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias com os demais tributos federais foi preenchido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ocorre que a Receita Federal do Brasil, pautada pela intepreta\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 lei 11.457\/07, advogava a impossibilidade de se compensar cr\u00e9ditos fazend\u00e1rios com d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios e vice-versa. A partir da\u00ed, todos os atos infralegais editatados vedavam a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios apurados pelos contribuintes com as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Isso ocorreu em todos os atos normativos que tratavam da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria administrado pelo fisco federal<sup>3<\/sup>.<\/p>\n<p>Foi nesse contexto que foi editada a\u00a0<u><a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/dePeso\/16,MI283067,31047-O+novo+regime+de+compensacao+tributaria+dos+creditos+fazendarios+e\">IN RFB 1.810<\/a><\/u>, de 13 de junho de 2018, que alterou o art. 65 da\u00a0<u><a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/dePeso\/16,MI283067,31047-O+novo+regime+de+compensacao+tributaria+dos+creditos+fazendarios+e\">IN 1.717\/17<\/a><\/u>, confira-se:<\/p>\n<p><strong>Reda\u00e7\u00e3o Original da IN 1.717\/17<\/strong><\/p>\n<p>Art. 65. O sujeito passivo que apurar cr\u00e9dito, inclusive o cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB,\u00a0<em><u>ressalvadas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, cujo procedimento est\u00e1 previsto nas Se\u00e7\u00f5es VII e VIII deste Cap\u00edtulo, e as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas para outras entidades ou fundos<\/u><\/em>. (trecho alterado)<\/p>\n<p><strong>Reda\u00e7\u00e3o Alterada pela IN 1.810\/18<\/strong><\/p>\n<p>Art. 65. O sujeito passivo que apurar cr\u00e9dito, inclusive o cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB,\u00a0<u>ressalvada a compensa\u00e7\u00e3o de que trata a Se\u00e7\u00e3o VII deste Cap\u00edtulo<\/u>. (trecho alterado)<\/p>\n<p>A nova reda\u00e7\u00e3o deixou de fazer a ressalva quanto a compensa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias com cr\u00e9ditos relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, ressalvados a compensa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pelo contribuinte que n\u00e3o utilizar o eSocial.<\/p>\n<p>Dessa forma, foram institu\u00eddos dois regimes de compensa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (i) regime geral, referente as empresas que utilizam o eSocial, e, (ii) regime especial para as empresas que n\u00e3o utilizam o eSocial, apurando as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias na GFIP\/SFIP.<\/p>\n<p>Nota-se que o Governo Federal pretende estimular a migra\u00e7\u00e3o das empresas para o eSocial<sup>4<\/sup>, e ainda, permitir o aproveitamento de cr\u00e9ditos fazend\u00e1rios acumulados pelos contribuintes para compensa\u00e7\u00e3o com as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n<p>Ademais, a Receita Federal ao editar a IN 1.810\/18, n\u00e3o apenas unificou os regimes jur\u00eddicos de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (cr\u00e9ditos fazend\u00e1rios e previdenci\u00e1rios &#8211; INSS), na verdade, instituiu novo regime de compensa\u00e7\u00e3o que passar\u00e1, em regra, a vigorar daqui para frente.<\/p>\n<p>Portanto, o estoque de cr\u00e9ditos existente anteriormente na escrita fiscal do sujeito passivo n\u00e3o podem ser utilizados no novo regime, ou seja, apenas poder\u00e3o ser compensados com as limita\u00e7\u00f5es impostas (contribui\u00e7\u00f5es x contribui\u00e7\u00f5es ou demais tributos x demais tributos), ou ainda, poder\u00e3o ser objetos de restitui\u00e7\u00e3o pelo contribuinte.<\/p>\n<p>As principais mudan\u00e7as no regime aconteceram no artigo 76 da IN 1.717\/17<sup>5<\/sup>, que trata das veda\u00e7\u00f5es no regime de compensa\u00e7\u00e3o, no qual foram estipuladas restri\u00e7\u00f5es na utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apurados pelo sujeito passivo.<\/p>\n<p>por\u00a0Subsecretaria de Arrecada\u00e7\u00e3o e Atendimento\u00a0\u2014\u00a0publicado\u00a019\/11\/2019 15h57,<strong>\u00faltima modifica\u00e7\u00e3o\u00a024\/08\/2018 12h09<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Orienta\u00e7\u00f5es Gerais O sujeito passivo que apurar cr\u00e9dito relativo a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, inclusive cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto na\u00a0Lei 9.430\/96\u00a0e na\u00a0IN RFB 1.717\/2017, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-2775","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v20.6 - 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